| Projeto: |
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PL 323 15/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-323/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0323-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0323-2013
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| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Floriano Pesaro / Andrea Matarazzo / Coronel Telhada |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NOS EVENTOS CULTURAIS ARTÍSTICOS, RECREATIVOS, DESPORTIVOS, SOCIAIS, TÉCNICOS, PROMOCIONAIS, E RELIGIOSOS COM RENDA DECORRENTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE / BENEFICIO / CONTRATACAO / ESPECTADOR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EVENTOS / GARANTIA / PROPRIETARIO / SEGURO DE ACIDENTE / SEGUROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1531-2013
ver documento Conj2184-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0323-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/05/2013 | Encaminhado em 16/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 16/05/2013 | Encaminhado em 22/05/2013 | | CCJ | Recebido em 23/05/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | | URB | Recebido em 05/09/2013 | Encaminhado em 08/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 10/10/2013 | Encaminhado em 10/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 10/10/2013 | Encaminhado em 10/10/2013 | | URB | Recebido em 10/10/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | URB | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | SGP23 | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 21/10/2013 | | SGP23 | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 23/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/10/2013 | Encaminhado em 16/03/2015 | | SGP23 | Recebido em 16/03/2015 | Encaminhado em 14/04/2015 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2015 | Encaminhado em 15/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP12 | Recebido em 26/05/2015 | Encaminhado em 26/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 26/05/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 278/2015 de 11/03/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 14/04/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 54/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 323/2013, atraves do Documento Recebido nro. 305/2015
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